ESPECIAL: A aprovação do PL da Adultização e os 35 anos do ECA
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Oi, gente, bom dia!
Chegamos ao fim do mês de agosto com um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. No início do mês, um vídeo do influenciador Felca viralizou ao apontar a “adultização” de crianças nas plataformas. Como reação, o Congresso correu para aprovar uma legislação sobre o tema. O vídeo levantou questões sobre a regulação e responsabilização das big techs.
Nesta edição especial da Brasis, reunimos reportagens que contextualizam a aprovação do PL da Adultização, desde a vontade política dos parlamentares até o lobby das plataformas digitais – ao lado da extrema direita – para impedir uma regulamentação maior. Também lembramos que, em meio a todo esse debate, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega a 35 anos em 2025, representando um mecanismo legal de proteção a essa população.
Apesar dos avanços legais, a Brasis retoma a importância de políticas que atendam às especificidades de gênero, raça, classe e território. Com dificuldades de acessar serviços de aborto legal, meninas violadas se tornam mães. Crianças e adolescentes também estão mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos e sofrem com as consequências da violência urbana. Desse modo, a newsletter reafirma que a proteção da infância deve ser prioridade permanente.
Boa leitura!
🔸 Uma semana depois de o vídeo do influenciador Felca, publicado no dia 6 de agosto, denunciar a “adultização” de crianças na internet, conteúdos criminosos seguiam circulando em plataformas como TikTok, Kwai, Meta e Telegram, revela a Lupa. Nas duas primeiras, publicações de adolescentes continuam a atrair comentários insinuantes de homens adultos. Já Facebook, Instagram e WhatsApp seguem veiculando anúncios que impulsionam bots e grupos de Telegram com conteúdo explícito de “novinhas”. A SaferNet – ONG que mantém, há mais de 20 anos, o Canal Nacional de Denúncias de Crimes e Violações a Direitos Humanos na Web – registrou 1.651 denúncias de exploração sexual infantil entre 6 e 12 de agosto, um aumento de 114% em relação a 2024.
🔸 Com mais de 27 milhões de visualizações em quatro dias, o vídeo de Felca criou o “momentum” político que o governo aguardava para tentar avançar o PL 2.628/2022, que prevê regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Também conhecido como “PL da Adultização”, a proposta ganhou um status de “ECA Digital”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que vinha garantindo nos bastidores que não colocaria o texto em votação de forma apressada, mudou de tom após a repercussão. O Jota explica que Motta busca uma pauta positiva depois de se fragilizar politicamente com o motim bolsonarista na Câmara. Já no Planalto, a movimentação pró-votação deixou de estar restrita à Secretaria de Relações Institucionais e passou a envolver outros setores, com avaliação de que a oposição terá dificuldade de se contrapor a um projeto com esse apelo social.
🔸 A partir dessa movimentação, o PL 2.628/2022 foi aprovado na Câmara, mas não sem um longo “dia de lobby”. Às 17h do dia 20 de agosto, a pauta oficial ainda não havia sido publicada. O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator da proposta, passou o dia em reuniões: se encontrou com as bancadas evangélica e católica e com partidos como o Partido Liberal (PL) e o Progressistas (PP). A Agência Pública detalha os bastidores da aprovação e como o PL capitaneou a resistência ao projeto com argumentos que convergiam com os do Conselho Digital, uma associação de lobby das empresas de tecnologia que tem como membros Google, Meta, TikTok, Kwai e Discord. O PL e as big techs atuaram para que o texto aprovado delimitasse quem poderia notificar as plataformas: antes o projeto previa que qualquer pessoa poderia reportar o conteúdo danoso contra menores de idade, mas o texto final delimitou que apenas a vítima, seus representantes, o Ministério Público ou organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes podem comunicar às plataformas.
🔸 Já o Senado aprovou o PL 2628/2022 na última semana com uma votação simbólica, sem registro nominal de votos. Apenas quatro senadores pediram para serem registrados como contrários à proposta: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O texto, que estabelece mecanismos de proteção a crianças e adolescentes na internet, agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Metrópoles destaca que o relator do projeto, o senador Flávio Arns (PSB- PR), manteve a maior parte do substitutivo aprovado na Câmara na semana passada. O parlamentar mudou o trecho sobre a remoção de conteúdo e passou a obrigar que plataformas removam conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento, quando detectados. No texto da Câmara, as empresas deveriam apenas comunicar suspeitas às autoridades.
🔸 “Um adolescente de 13 anos tem o dever de ser o único responsável por tudo aquilo que vê sem qualquer moderação da plataforma?”, questiona Viviane Ceolin Dallasta Del Grossi, defensora pública federal e pesquisadora sobre os impactos do ambiente digital e da IA na vida de crianças e adolescentes. Especialistas ouvidos pelo Núcleo alertam que as regras da IA da Meta não protegem esse grupo, já que os termos de uso e a política da empresa transferem a responsabilidade aos usuários, sem garantir um ambiente seguro. Outro problema é a privacidade: os termos permitem compartilhamento de dados com terceiros sem clareza de uso, o que especialistas consideram uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados e de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “É injusto e perverso colocar essa responsabilidade apenas no colo das famílias”, completa a defensora pública.
🔸 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos em 2025 e segue como um marco na proteção dos direitos infanto-juvenis, promovendo uma infância e adolescência com respaldo em saúde, educação e segurança. O Lunetas reúne leis embasadas no ECA que entraram em vigor nos últimos cinco anos para ampliar a qualidade de vida dessa população. É o caso da Lei Henry Borel, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência. “Para além das medidas de proteção previstas no ECA, a Lei Henry Borel criou instrumentos legais que garantem a segurança de crianças em situação de risco e determinam a aplicação de medidas de afastamento do agressor, prisões preventivas e acompanhamento psicossocial”, afirma a advogada Mariana Zan.
🔸 Vítimas de violência sexual, cerca de 205 mil meninas de 10 a 14 anos se tornaram mães no Brasil entre 2014 e 2023. Apesar do direito ao aborto legal em casos de estupro, a distância até os serviços de saúde é um obstáculo significativo. Por meio do projeto “Meninas Mães”, a revista AzMina revela as barreiras de acesso ao aborto legal que fazem com que meninas de até 14 anos percam suas infâncias parindo outras crianças. Em regiões como a Amazônia Legal, o acesso pode ultrapassar 2.500 km, exigindo deslocamentos complexos e com alto custo financeiro. Em Assis Brasil (AC), uma das cidades com maior taxa de fecundidade infantil, a falta de políticas públicas eficazes impacta diretamente a juventude, especialmente as meninas. “Não sabemos o que acontece com elas depois do parto. Quem fica com essa criança? Quem cuida das meninas? Qual a taxa de mortalidade destes bebês no primeiro ano? É maior ou menor do que as de mães de outras idades?”, questiona Lígia Cardieri, socióloga especialista em saúde coletiva e epidemiologia, integrante da Rede Feminista de Saúde.
🔸 Treze crianças foram baleadas no Grande Rio em 2025. No último dia 15, Enzo Gabriel, de 5 anos, foi atingido em frente a casa onde mora em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, durante uma tentativa de homicídio contra um homem de 27 anos. O caso foi o segundo em menos de 48 horas: no dia anterior, um menino de 7 anos foi vítima de bala perdida dentro da escola na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O Fogo Cruzado lembra que ao menos 732 crianças e adolescentes foram baleadas na região nos últimos nove anos. Em 2024, foram 26 vítimas, número que superou 2018, ano da intervenção federal no Rio de Janeiro, quando 25 crianças foram atingidas.
🔸 Na Amazônia, um quarto da população que vive em áreas de risco de eventos hidrogeológicos, como inundação, alagamentos, deslizamentos e erosão, tem menos de 14 anos, revela a InfoAmazonia, na série “Vulneráveis do Clima”, em parceria com Voz da Terra. As crianças são vulneráveis às mudanças climáticas não apenas pelos desastres em si, mas pelas consequências ao desenvolvimento infantil, como a evasão escolar, a insegurança alimentar e os efeitos psicológicos. “Foi muito assustador. Eu estava com medo da canoa virar”, conta Gabriel Felipe, de 11 anos, que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Quando o rio transborda, é preciso ir à escola de canoa, situação que o deixa em pânico. Neste ano, por causa da cheia do rio Madeira, em Porto Velho (RO), Gabriel não foi às aulas por dias.
🔸 A desigualdade de acesso à educação infantil aumentou entre famílias de alta e baixa renda nos últimos anos. A diferença entre os 20% mais ricos e mais pobres era de 22% em 2016 e subiu para 29,4% em 2024. Os dados são do estudo “Panorama do Acesso à Educação Infantil no Brasil”, realizado pela organização Todos pela Educação, com base nas informações da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios Contínua (Pnad-C). O Porvir destaca ainda que o país não conseguiu alcançar as metas do atual Plano Nacional de Educação (PNE), em vigência até o fim deste ano. O objetivo era que 50% das crianças de 0 a 3 anos estivessem em creches, e o número foi de 41,2% em 2024. Já na pré-escola, a meta era de que 100% das crianças de 4 a 5 anos estivessem estudando, e o percentual atingido foi de 94,6%.