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Então, a matéria sobre a PNAB tem erros crassos. O governo federal não precisa de nova lei para garantir os recursos da PNAB, isso pode ser feito por decreto executivo por ser verba RP1, o que é autorizado pela Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, o governo vai movimentar recursos, pois a PNAB é uma lei com recursos obrigatórios, que devem ser executados.

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