Os 10 anos da PEC das Domésticas e a secretaria do livro no MinC

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🔸 É lei: as delegacias da mulher do Brasil passam a funcionar de forma ininterrupta, em regime de 24 horas, inclusive em dias de feriado e finais de semana. O Diário Oficial da União publicou hoje a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto determina ainda que o atendimento deve ser realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. Segundo o Metrópoles, outra lei sancionada por Lula trata do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, que abrange as esferas municipais, estaduais e federal do setor público com o objetivo de “prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual”.  

🔸 O Ministério Público Federal (MPF) quer que a União pague R$ 128 milhões pela morte de Genivaldo Jesus dos Santos. O valor da indenização leva em conta “aspectos como a gravidade e repercussão dos fatos, assim como também o caráter punitivo e pedagógico da condenação em danos morais”, como informa o Congresso em Foco. Em junho de 2022, agentes da Polícia Rodoviária Federal abordaram Genivaldo, de 38 anos, por dirigir uma moto sem capacete e o prenderam no porta-malas da viatura, onde lançaram gás lacrimogêneo e spray de pimenta. Na câmara de gás improvisada, o sergipano morreu por asfixia e insuficiência respiratória.

🔸 O governo vai suspender o cronograma de implementação do Novo Ensino Médio, que prevê a criticada flexibilização de conteúdos ensinados pelas escolas conforme os interesses dos alunos e a disponibilidade de recursos. Não se fala ainda em revogar, mas a medida interrompe, por exemplo, a próxima etapa do processo que previa a alteração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024. O Portal Terra explica ponto a ponto o que é a reforma, por que foi aprovada e os motivos pelos quais vem sendo criticada. O principal deles, a propósito, refere-se ao risco de aumento de desigualdades sociais, já que colégios com mais recursos têm condições de oferecer múltiplos itinerários, enquanto redes ou escolas vulneráveis não têm infraestrutura ou equipes adequadas. 

🔸 Deve chegar ao Congresso antes do dia 15 o texto da nova regra fiscal, que vai substituir o teto de gastos. Será apresentada como projeto de lei, o que implica a aprovação em comissões como a de Finanças e a de Constituição e Justiça antes de a proposta ir à votação em Plenário. Mas há também a possibilidade de tramitar em regime de urgência, ou seja, sem passar pelas comissões. A CartaCapital aponta os principais pontos da nova regra, que fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores.

🔸 Os 10 anos da PEC das Domésticas. Foi só em 2013 que as empregadas domésticas conseguiram direitos que outros trabalhadores já tinham décadas antes. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) limitou a jornada de trabalho a 8 horas diárias, definiu o pagamento de horas extras, além de seguro desemprego e adicional noturno, entre outros direitos trabalhistas básicos. Foi um marco na história de um país desigual e que ainda reproduz seu passado escravocrata, mas a falta de fiscalização, por exemplo, ainda mantém na informalidade boa parte das trabalhadoras da categoria (91,5% são mulheres, segundo levantamento feito a partir de dados do IBGE). O Nexo esmiúça a PEC, ouve especialistas, lembra que diaristas ainda ficam à margem dos direitos, já que a assinatura da carteira nestes casos não é prevista em lei (e depende da boa vontade dos empregadores), mostra o que mudou e os problemas que ainda persistem. 

📮 Outras histórias

• No Acre, três casas de acolhimento para a população LGBTQIA+ foram atingidas pelas fortes chuvas na semana passada. Os espaços abrigavam cerca de 70 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat), que agora recebe doações para restabelecer o serviço. A Diadorim lembra que mais de 38 mil pessoas de bairros periféricos e comunidades ribeirinhas da capital Rio Branco foram diretamente prejudicadas pelas chuvas. O rio Acre transbordou e chegou a quase 16,86 metros. Na pior enchente da história da região, em 1997, o rio atingiu 17,66 metros.

📌 Investigação

• A reaproximação do Brasil com a China pode agravar problemas ambientais no Pantanal. Os investimentos chineses em projetos no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul somaram US$ 7,28 bilhões entre 2007 e 2021. Em valores atuais, são quase R$ 38 bilhões, segundo o balanço do Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC). O Eco revela que 93% dos gastos foram destinados à produção de energia, como hidrelétricas e linhas de transmissão. Monitoramento feito pela ONG Ecologia e Ação (Ecoa) mostra que a China Energy Engineering Group planeja investir em seis hidrelétricas no rio Cuiabá (MT), um dos principais mananciais do Pantanal. Nas últimas duas décadas, o Brasil recebeu metade dos recursos chineses na América do Sul, o que pode ser reforçado agora pela reaproximação diplomática promovida pelo governo Lula. Sem leis e capacidade fiscalização, os projetos podem trazer prejuízos socioambientais, já que a própria China não atende a diretrizes de sustentabilidade nos investimentos de suas estatais. Além disso, Pequim não ratificou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê a “consulta prévia e informada” de povos indígenas e comunidades tradicionais sobre obras que afetam suas vidas.

🍂 Meio ambiente

• O Cerrado concentra quase três quartos do uso de agrotóxicos no país. Para os cultivos de soja, milho e cana – principais commodities voltadas para exportação e produção de ração de gado –, os grandes empresários do agronegócio despejam milhões de litros de pesticidas. Estudo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) mostrou que, em 2018, 73,5% dos agrotóxicos consumidos no Brasil foram aplicados no Cerrado. O Le Monde Diplomatique Brasil explica que as consequências desse uso são sentidas no dia a dia de comunidades tradicionais e povos indígenas. Em assentamentos em Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul, a pulverização aérea trouxe diversos danos à população local. “Um dia passou um aviãozinho amarelo aqui. Não sei o que ele despejou, mas onde ele passou matou um monte de coisa que a gente tinha plantado. Matou mamão, matou remédio, matou as florezinhas, as frutas”, conta uma moradora.

• Sem ações de monitoramento, controle e erradicação, os mexilhões dourados se espalham no Baixo São Francisco. Espécie exótica e invasora registrada pela primeira vez na região em 2016, a Limnoperna fortunei atualmente não é apenas uma ameaça ao meio ambiente aquático, mas também à saúde coletiva da população ribeirinha. O InfoSãoFrancisco conta que os mexilhões dourados penetram em captações e instalações residenciais, obstruindo tubulações e encanamentos. Com a omissão de órgãos gestores e ambientais, municipais, estaduais e federais, os ribeirinhos ficam com os danos sanitários e financeiros da infestação desses animais em suas casas.

📙 Cultura

• “Pensar ações de formação leitora implica em ressignificar também o papel dos mediadores de leitura, seja o pai, a mãe, a professora, a bibliotecária, o agente de leitura e também dos ambientes como a escola, a biblioteca e a família.” A afirmação é de Fabiano dos Santos Piúba, à frente da Secretaria de Formação, Livro e Leitura, recém-criada pelo Ministério da Cultura. Em entrevista ao Nonada, Piúba descreve os projetos que o governo pretende implementar ou resgatar, como o Plano Nacional do Livro e Leitura, o Proler – Programa Nacional do Livro e Leitura, o Agentes de Leitura e o Prêmio Viva Leitura. “Vamos retomar por meio de ações diretas e descentralizadas com estados e municípios, a realização de editais para bibliotecas comunitárias e populares, pontos de leitura e projetos de medição e incentivo à leitura, com ênfase em territórios e ambientes diversificados”, afirma. 

• Para além dos serviços de streaming conhecidos, há plataformas alternativas focadas em filmes brasileiros ou premiados em festivais internacionais. Muitas dessas seleções são feitas por seres humanos em vez de algoritmos e divididas em categorias como festivais de cinema, escolas ou diretores célebres. O Headline lista 12 canais para mergulhar no cinema brasileiro e independente, incluindo serviços gratuitos, como o SpCine Play, primeiro streaming público do Brasil e criado pela Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, e o Itaú Cultural Play, que disponibiliza produções independentes brasileiras, como documentários, filmes premiados em festivais internacionais, filmes infantis e obras raras. Entre os pagos, estão plataformas que reúnem longas do cinema negro, indígena e LGBTQIA+.

🎧 Podcast

• Já faz tempo que jogar videogames deixou de ser hobby e se tornou parte de uma grande indústria digital. Nesses novos tempos, surgiram também novas profissões. É nesse universo que o “Trabalheira”, produção da Repórter Brasil, mergulha. O episódio se debruça sobre as atividades de “pro player”, os que disputam os campeonatos profissionais de e-sports, e de “streamer”, aqueles que fazem lives no Youtube ou na Twitch para ensinar os fãs a jogar. Uma das principais consultorias da área, a Newzoo estima que o faturamento das empresas em 2023 vai ultrapassar a marca de 200 bilhões de dólares. Mas quanto ganham os jovens que estão atuando nesse mercado? E quem são os que conquistam o espaço dos bem sucedidos na área? A discussão conta com Teca, “pro player” e “streamer”, e o jornalista Pablo Miyazawa, referência em cultura pop e em videogame no Brasil, além de outros jogadores profissionais e apresentadores de lives.

🙋🏾‍♀️ Raça e gênero

• Mulheres negras assumem comissões de direitos humanos em assembleias legislativas. Duas deputadas estaduais apoiadas pelo projeto Estamos Prontas, do Instituto Marielle Franco e do Movimento Mulheres Negras Decidem, tomaram posse na presidência desses colegiados nas Assembleias Legislativas do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul: Camila Valadão (PSOL-ES) e Laura Sito (PT-RS). Esta, aliás, ocupou o espaço em meio aos recentes resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão em seu estado: “O combate ao trabalho escravo ganhou centralidade na agenda da comissão, levando em consideração que, nos três primeiros meses de 2023, foram resgatados cerca de 600 trabalhadores no Brasil e quase metade deles no Rio Grande do Sul”. O Portal Catarinas lembra ainda que a vereadora de Fortaleza Adriana Gerônimo (PSOL), também apoiada pela iniciativa e integrante da mandata coletiva Nossa Cara, tornou-se presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara na capital cearense.